Transmissão de PERDCOMP exige Certificação Digital.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba esclarece que para transmissão de PERDCOMP sempre é necessária a Certificação Digital, inclusive para as PERDCOMP de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A exigência do certificado digital em relação aos documentos gravados com a utilização do programa PER/DCOMP está disciplinada em norma específica. Trata-se do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009. A regra imposta pela norma não excepcionou as pessoas jurídicas optantes pelo Simples de modo que a transmissão de Declaração de Compensação sem a competente assinatura digital deve ser impedida.