No dia 4 de outubro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou a prorrogação do prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569, de 19 de junho de 2023.

O Secretário Executivo do Ministério, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 11.569, e após análise dos autos do Processo SEI nº 19687.101942/2023-65, emitiu a Portaria SE/MDIC nº 299, que estabelece a prorrogação do prazo pelo período de quatro meses. Esse período terá início em 19 de outubro de 2023 e encerrar-se-á em 19 de fevereiro de 2024.

As atividades do Grupo de Trabalho do Simples Nacional, durante esse prazo estendido, incluem:

• Desenvolver um modelo lógico e teoria de programa relativa ao Simples Nacional;
• Propor objetivos para a implantação do Simples Nacional;
• Elaborar indicadores, metas e linhas de base para a mensuração dos objetivos propostos.

Essa prorrogação visa garantir que as ações relacionadas ao Simples Nacional sejam cuidadosamente planejadas e implementadas, contribuindo para o aprimoramento desse importante programa governamental. A Portaria SE/MDIC nº 299 entra em vigor na data de sua publicação.