OFÍCIO Nº 18/2025 – SMFF Curitiba, 17 de dezembro de 2025.

Assunto: Opção pelo Simples Nacional

A Prefeitura de Curitiba, por meio do Fisco Municipal, informa que, após o processamento antecipado do Termo de Opção ao Simples Nacional 2026, foi identificado que 159.621 empresas possuem pendências tributárias municipais, o que impede o ingresso ou a permanência no regime no próximo exercício. 

O levantamento considerou 1.263.729 CNPJs. A regularização das pendências deve ocorrer antes do período oficial de opção, estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional entre 02 e 30 de janeiro de 2026, mediante quitação à vista ou parcelamento regular dos débitos municipais.

A atuação antecipada do Fisco Municipal permite que os contribuintes tenham prazo hábil para saneamento das pendências, prevenindo indeferimentos no momento da opção e contribuindo para a justiça fiscal, a concorrência leal e a adequada preparação das empresas para o exercício seguinte.

Pendências que impedem a opção pelo Simples Nacional:

- Débitos de ISS, IPTU e taxas municipais;

- Multas e autos de infração não quitados;

- Enquadramento em regimes específicos incompatíveis com o Simples Nacional: ISS Fixo (exceto escritórios contábeis), Tecnoparque e ISS Tecnológico. 

Observação: parcelamentos regulares e adimplentes, em regra, saneiam a pendência.

Regularização on-line:

1. Consulta da situação fiscal:https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/iss/(Aba “Opção Simples Nacional”, mediante CNPJ

2. Quitação ou parcelamento: Emissão de guias ou formalização de parcelamento on-line.

3. Acompanhamento: Verificação da atualização do status no sistema.

4. Opção pelo Simples Nacional: Realização da opção no Portal do Simples Nacional, no período de 02 a 30 de janeiro de 2026.

A permanência de débitos municipais implicará exclusão do Simples Nacional, com aumento da carga tributária e das obrigações acessórias. Recomenda-se que a regularização seja providenciada com antecedência, considerando os prazos de processamento dos pagamentos e parcelamentos

*Com informações da Prefeitura Municipal de Curitiba (PMC)

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