Publicado em 05/09/2019 por 11307 | Visualizações: 1070

Edital

OAB Paraná sediou, na tarde desta terça-feira (3) audiência pública convocada para discussão da reforma tributária. Os debates foram abertos pela secretária-geral adjunta da seccional, Christhyanne Bortolotto, e pelo vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Paulo Roberto Pupo. Além da Fiep, representantes de outras instituições participam das discussões, entre elas, o Instituto dos Advogados do Paraná, o Instituto de Direito Tributário do Paraná, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), a Associação Comercial do Paraná e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, explicou que os expositores apresentariam suas visões pessoal e institucional a respeito do cenário  – "ainda muito nebuloso", segundo ele  –, que envolve a reforma tributária. O primeiro a expor suas considerações foi o advogado carioca, professor da UFRJ e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira.

O advogado partiu da convicção de que a reforma tributária vai ocorrer e conclamou os representantes das instituições a adotarem, a partir de agora, uma postura pró-ativa. Para Maneira, o país tem que aproveitar essa oportunidade em que há um consenso na sociedade sobre a necessidade de se fazer a reforma. “A vontade política é real e concreta”, afirmou. “Essa é a postura de quem verifica que o atual sistema tributário não está bom, com um grau de complexidade, litigiosidade e de dificuldades intransponíveis”, disse.

Ao saudar os presentes, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, afirmou que espera que a sociedade civil organizada siga trilhando um caminho de debates e contribua para o aprimoramento e aprovação da reforma. “Que não seja mais uma daquelas reformas que vem pensando no caixa dos entes públicos, que deve ser racionalizado. Queremos simplificação, produzir de modo que o país possa se desenvolver sem entraves”, disse.

Ele lembrou que o ministro Paulo Guedes esteve no CFOAB há três meses, onde falou sobre a reforma tributária. “Lá, ele disse que esperava que os advogados colaborassem com o governo federal deixando de ajuizar tantas ações. Claro que não é isso que queremos, queremos segurança para orientar nossos clientes ”, disse.

PECs – O professor da UFRJ explicou que atualmente estão em análise no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda Constitucional – a PEC 45 (na Câmara Federal) e a PEC 110 ( no Senado). A PEC 45 foi concebida pelo Centro de Cidadania Fiscal, liderado pelos economistas Bernard Apy e Eurico Santi. Ela cuida da reforma tributária no que se refere à tributação do consumo e cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição a cinco tributos: PIS/Cofins/IPI/ICMS/ISS. “É uma proposta ideal no sentido da simplificação e racionalização, mas não sabemos como seria na prática”, avaliou.

A PEC 110 é uma reedição da PEC 243, de autoria do ex-deputado paranaense Luiz Carlos Hauly, que foi resgatada pelo Senado depois de ter sido aprovada em algumas comissões da Câmara. “Ela é mais abrangente, porque cuida de algumas coisas a mais. Ela foca na tributação do consumo, cria o IBS, extingue nove tributos, mas tem uma diferença básica – embora a receita seja distribuída entre União, estados e municípios, a competência desse IBS fica para os estados.

Governo – Há também uma terceira proposta, ainda não materializada pelo governo, cujos focos são o imposto de renda e a desoneração da folha de pagamentos, e vem acompanhada da manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de se criar um imposto nos moldes da antiga CPMF. “Aparentemente o governo convive bem com os dois modelos, provavelmente vai pegar carona”, disse.

Os representantes das entidades produtivas e das organizações da sociedade civil que participaram do debate condenaram a volta da CPMF. Sobre as mudanças no imposto de renda, o que se ouve falar é na tributação de dividendos, de juros sobre capital próprio, e na diminuição da alíquota para pessoa física, compensada com restrições a abatimentos com despesas com saúde, educação, etc.

Para Maneira, o desafio é buscar consenso entre essas três propostas e buscar o melhor caminho de transição para um novo sistema. Ele lembrou que a proposta do IBS não atingiria as empresas do Simples, por isso, na sua opinião, os advogados têm que lutar para manter a advocacia nesse regime tributário. “Temos muito trabalho pela frente, para mudar e colocar o Brasil no rol dos países modernos. A oportunidade é essa”, concluiu.

A contadora Lucelia Lecheta, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade e ex-presidente do CRCPR (ao centro da 1ª foto, e com o presidente da OAB-PR, Cásso Telles, na segunda), que representou as duas entidades na audiência, destacou o grande número de contadores presentes à audiência, denotando o natural interesse da classe pelo tema. "Foi um evento muito interessante, pois ninguém foi lá para defender uma proposta ou outra. Foi uma verdadeira exposição de ideias, em que todos os participantes puderam colocar seus pontos de vista para um debate construtivo. O que ficou claro para todos é que temos muito trabalho pela frente. As PECs em tramitação no Congresso têm como foco a tributação do consumo, mas o Governo já manifestou interesse e tratar também sobre a tributação da renda e as contribuições sobre folha [de pagamento]", contou. "Quando tive a oportunidade de me manifestar, achei importante destacar um tema trazido ao debate pela Receita Federal em encontros ocorridos recentemente com representantes da classe contábil, que é a intenção de tributar as empresas do Lucro Real com base no lucro fiscal, e não no lucro contábil. Se isso vier a ocorrer, representará um enorme retrocesso para as empresas. É um tema que precisa ser amplamente discutido, assim como todos os outros tópicos já em pauta, pois tudo o que diz respeito a mudanças tributárias tem um imenso potencial de impacto na vida dos cidadãos, das empresas e na própria economia do país", acrescentou.

Com informações e fotos da OAB-Paraná