Receita prorroga para junho prazo de entrega do Dacon

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou na edição desta sexta, 19, do Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que prorroga para o 5º dia útil do mês de junho de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. Confira abaixo a íntegra da instrução normativa:

Publicação no D.O.U. nº 75 , de 19/04/2013 , Seção 1 , página 42 .

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.348, DE 17 DE ABRIL DE 2013

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro
de 2012 a março de 2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203,
de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013
o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
(Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a
março de 2013.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de
extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem
nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO