Receita Federal cancela multas

A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, serão canceladas automaticamente, não havendo necessidade do agendamento de atendimento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil nem de impugnação das notificações de lançamento recebidas.

No dia 15 de maio de 2013, a Receita Federal iniciou a recepção de demonstrativos Dacon na versão 2.7, no entanto, o Validador não foi alterado para efetivar a prorrogação de prazo de entrega prevista na legislação vigente. Foram emitidas multas por atraso na entrega do demonstrativo (MAED) indevidamente, até o problema ser corrigido na tarde do dia 15/05/2013.