Programa Especial de Recuperação Tributária será promovido pela OAB

A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná promove uma reunião aberta, nesta quinta-feira (17), sobre o Programa Especial de Recuperação Tributária (PERT), às 9h, na sede da OAB em Curitiba.

O tema será debatido pelo advogado tributarista e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, Matheus Morosini. A mediação fica a cargo do presidente da comissão, advogado e doutor em Direito do Estado, Fábio Artigas Grillo.

Ainda participam do evento, como expositores, os representantes da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da Receita Federal do Brasil (RFB), Maurício Futerko e José Antônio Bassoni. Como representante da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), comparece à reunião, também na condição de expositor, o diretor de gestão da Dívida Ativa na União, Luiz Roberto Beggiora.

O PERT foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofícios efetuados após a publicação da MP. A adesão ao programa pode ser feita, até o dia 31/08/2017, mediante requerimento, e abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.