“Temos que, são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços e das atividades essenciais. Isto significa que a lista de serviços essenciais do artigo 5º não é taxativa, não é exaustiva, já que o parágrafo único funciona como cláusula de abertura. Assim, são essenciais por extensão, por exemplo: 1. todos os consultórios de profissionais da saúde, considerando que são profissionais da saúde aqueles que exercem as atividades previstas na Portaria do Ministério da Saúde n.º 639, de 31/03/20, 2. todos os escritórios que dão suporte aos estabelecimentos que prestam serviços essenciais, 3. repartições públicas federais, estaduais e municipais, 4. cartórios, 5. ESCRITÓRIOS de advocacia e de contabilidade. Quanto ao horário de funcionamento das atividades estabelecidas como essenciais, caso o estabelecimento não esteja elencado nas restrições previstas no Decreto, deverá seguir o artigo 12  do Decreto Municipal 400/21. As medidas restritivas previstas neste decreto não poderão afetar o exercício e o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, previstos no Decreto Estadual n.º 6.983, de 26 de fevereiro de 2020, salvo na forma deste decreto. Secretaria Municipal da Saúde.”