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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional diponibilizou, no último dia 3 de agosto, uma nova funcionalidade para os parcelamentos convencional e especial do MEI, o débito automático. Em nota publicada na última sexta-feira (3), o órgão informa que a opção pelo débito automático pode ser feita no próprio serviço de parcelamento, por meio do Portal do Simples Nacional ou por meio do e-CAC, e estará junto com as demais funcionalidades já existentes.

A nova funcionalidade apresentará quatro opções ao contribuinte:

  • Incluir débito automático;
  • Alterar débito automático;
  • Desativar débito automático;
  • Consultar débito automático.

No entanto, a opção de débito automático ainda não está disponível para o parcelamento do PERT MEI. Para mais informações, a  Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda a leitura do Manual do Parcelamento MEI.