• Limite de Valor: débitos, por contencioso, de até R$ 50.000.000,00.


• Contribuições Sociais:

· Das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

· Dos empregadores domésticos;

· Instituídas a título de substituição;

· Devidas por lei a terceiros.

• Regime Especial Unificado: Débitos do Simples Nacional devem observar o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.


• Contencioso Administrativo:

· Pendências de resolução de impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);

· Contenciosos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

· Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.