Fonte: Comunicação CFC/Apex

As normas para a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foram divulgadas nesta sexta-feira (28/5). A Portaria SEPRT/ME nº 6.100, de 27 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece os critérios e os procedimentos para o recebimento de informações, concessão e pagamento do benefício. O BEm é uma iniciativa do Governo federal desenvolvida como uma forma de enfrentar os impactos econômicos causados pela Covid-19.

Assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a Portaria está dividida em cinco capítulos. O documento trata de assuntos como as hipóteses de concessão do BEm, o cálculo do benefício, o processo administrativo e as hipóteses de cessação e de devolução do benefício. 

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