Publicado em 01/11/2018 por 11307 | Visualizações: 1075

Edital

A falta de clareza da legislação federal e estadual quanto aos benefícios tributários aplicáveis e instituições de ciência, tecnologia, pesquisa e inovação tem representado um entrave ao desenvolvimento de projetos de suma importância para o desenvolvimento do País. No intuito de mostrar aos atores desses segmentos que há espaço para avançar no aperfeiçoamento da governança tributária e do fomento com maior segurança jurídica, um grande grupo de entidades e empresas está promovendo, no próximo dia 26 de novembro, o I Simpósio Paranaense sobre a tributação das Instituições de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação. O evento, com inscrições gratuitas, acontecerá no próximo dia 26 de novembro, das 8h30 às 18h, no auditório do Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBQP), no Jardim Botânico, Curitiba.

Segundo o advogado Juliano Lirani, especialista em tributação do Terceiro Setor e sócio do escritório Marins e Souza, um dos organizadores do evento, o simpósio é voltado para associações e fundações do segmento de ciência e tecnologia que, ao se autodeclararem imunes ou isentas de certos tributos sem o necessário conhecimento dos requisitos da legislação, ficam sujeitas a autuações por órgãos federais, estaduais e municipais. "É uma ótima oportunidade para discutir a regulamentação tributária aplicada a essas instituições, com a finalidade de conferir maior segurança jurídica ao contador e empreendedor, ao declarar imunidade e isenção frente ao fisco", pondera.

A programação contempla a analise da isenção e imunidade para o IR, COFINS, INSS, ISS, ICMS, IPVA, entre outros tributos. Também seráo abordados os entraves existentes no Sistema Tributário Nacional que atrapalham a clareza do regime jurídico para o gozo desses benefícios fiscais pelas entidades elegíveis. Os temas serão tratados por representantes do Poder Judiciário, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Ministério Público Estadual, do Poder Executivo municipal, bem como por advogados  e contadores militantes na área. 

No período da manhã, por sinal, a contadora da Fundação Parque Tecnológico da Itaipu, Ivete Terezinha Tenório Jahn, proferirá a palestra Uma abordagem contábil na aplicação da legislação para o Terceiro Setor. Segundo o vice-presidente de Relações Sociais do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Narciso Dóro Júnior, que já reservou esse dia em sua agenda para participar, "será um evento de extrema importância para contadores que prestam serviços ou trabalham em entidades ligadas à ciência e tecnologia, não só do Paraná, mas de todo o País, pois o ambiente regulatório e econômico brasileiro não facilita em nada a vida dessas instituições, tão necessárias ao progresso e desenvolvimento da nossa sociedade. Considero uma grande oportunidade para profissional da contabilidade aprofundar seus conhecimentos para melhorar a captação de recursos e a segurança na prestação de contas ao fisco".

O simpósio abordará ainda, sob o prisma do Direito Administrativo, os impactos da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) – assim como as oportunidades para que associações e fundações privadas possam celebrar "Termo de Fomento” e "Termo de Colaboração” com o Poder Público para a captação de recursos destinados à aplicação em ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação. 

Para detalhes como programação, palestrantes, entre outros, clique aqui.

Serviço:

DATA E HORA

seg 26 de novembro de 2018

08:30 – 18:00 Horário de Verão de Brasília Horário Brasil (São Paulo)

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LOCALIZAÇÃO

IBQP – Instituto Brasileiro Qualidade e Produtividade

R. Doutor Corrêa Coelho

Jardim Botânico

Curitiba, PR 80210350

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