Em ofício enviado na manhã de hoje, 1º de março, representantes argumentam que os serviços fisco-contábeis, não contemplados explicitamente nas novas medidas de combate à pandemia de Covid-19, estão diretamente relacionados às atividades essenciais, e que o não reconhecimento pode comprometer prazos em trâmite para cumprimento de obrigações acessórias e tributos a serem pagos no mês de março.
As entidades que compõem a Comissão Consultiva do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) enviaram, nesta segunda-feira, 1º de março, um ofício ao governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, ao chefe da Casa Civil, Guto Silva, e ao secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, alertando para o fato de que as medidas de contenção da disseminação do novo coronavírus publicadas na última sexta-feira, 26 de fevereiro, por meio do Decreto 6.983, ao definir as atividades essenciais que podem continuar funcionando, não contemplaram explicitamente a contabilidade como atividade essencial, ao contrário do que previa o decreto anterior, o 4.317/2020, que em seu parágrafo 2º, art. XLI, especificava como essenciais e, portanto, autorizadas ao trabalho em regime presencial, “atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto.”
Os representantes das entidades argumentam que as atividades contábeis se enquadram nos critérios estabelecidos pelo parágrafo único do art. 5º do novo decreto, caracterizando-se como atividades acessórias e de suporte às atividades consideradas essenciais, inclusive perante ao fisco, razão pela qual deveriam ter sido elencadas entre as autorizadas a funcionar presencialmente.
O ofício reforça que as empresas e profissionais da contabilidade necessitam desse reconhecimento formal pois não podem deixar de atender a prazos em trâmite para cumprimento de obrigações acessórias e tributos a serem pagos no mês de março, sob pena do não cumprimento acarretar sérios prejuízos.
Ressalta ainda que, em decorrência da obrigatoriedade da suspensão de atividades em diversos setores da economia, a população e os empresários (inclusive de atividades essenciais) precisam contar com os profissionais da contabilidade a todo instante para sanar dúvidas tributárias, trabalhistas e afins.
“Isso sem contar que o mês de março marca o início dos nossos atendimentos aos contribuintes para a elaboração das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Caso as atividades contábeis permaneçam impedidas, teremos um verdadeiro caos, inclusive perante o Governo Federal, afetando inclusive a arrecadação”, prossegue.
Jochem menciona também que muitos contribuintes precisam entregar documentos físicos aos contabilistas e que há aqueles que não dispõem de meios e conhecimentos para fazerem o preenchimento eletrônico das declarações e envio à Receita Federal, a exemplo de alguns idosos, que necessitam recorrer aos serviços contábeis para se desincumbirem dessa obrigação.
“As autoridades também precisam estar cientes de que, em fevereiro, várias obrigações acessórias foram cumpridas e que certos documentos essenciais precisam ser entregues aos empresários, para que possam prosseguir com suas atividades”, acrescenta o presidente do CRCPR. “Compreendemos a urgência e necessidade das medidas adotadas para evitar o caos na saúde pública, mas confiamos no bom senso do governador e sua equipe de gestores. Temos confiança de que levarão em conta os argumentos da nossa Comissão Consultiva, editando, o mais brevemente possível, uma nova medida que possibilite o retorno das empresas contábeis à plena atividade”, finaliza.
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A Comissão Consultiva do CRCPR foi instituída em 5 de maio de 2020 pela portaria CRCPR nº 041/2020, a fim de integrar as entidades contábeis do estado e suas lideranças, visando ampliar a capilaridade de ação dos projetos e atividades do CRCPR, em face da proximidade de tais entidades e pessoas junto ao profissional contábil nos 399 municípios do Paraná e à sociedade, bem como fortalecer a voz da classe contábil em demandas junto ao Poder Público. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, a atuação do grupo tem sido essencial para sensibilizar as diversas esferas da administração pública quanto aos impactos das mudanças nas áreas trabalhista e tributária para mitigar os efeitos da pandemia sobre a atividade contábil e a rotina das empresas em geral.
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