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Entidades do PR entregam propostas ao relator do Código de Defesa do Contribuinte



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A reunião, com participação de representantes de inúmeras entidades, foi na sede da Fiep, no Jardim Botânico, e transmitida por videoconferência para 15 outras salas no estado.


A convite das entidades que participaram de grupo de trabalho paranaense para discussão e elaboração de propostas ao projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) esteve ontem, 12, em Curitiba, para receber pessoalmente o documento. O parlamentar é relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, do projeto de lei 298/11 de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO). A matéria deve ser votada nessa comissão ainda este ano, seguindo depois para a Comissão de Assuntos Econômicos, antes da votação em plenário, o que deve ocorrer somente em 2013.




O encontro, das 14h30 às 17h, na sede da Fiep, no Jardim Botânico, foi transmitido por videoconferência para 15 outras salas no estado, de onde pessoas participaram do evento. Coube ao advogado Leonardo Sperb de Paola, da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, fazer a apresentação das "Propostas para aperfeiçoamento do projeto do Código de Defesa dos Contribuintes (PLS 298/11).


Em síntese, as sugestões abordam temas específicos: multas, juros e demais encargos previstos na legislação tributária; simplificação do sistema tributário; transparência na tributação; restituição e compensação de tributos; consultas tributárias; direito de petição e limitação de prazo para decisões em processos administrativos.

Justificando a necessidade do código, disse Paola que a relação entre contribuintes e Fisco em nosso país guarda modos do tempo do regime militar. Muitos desses procedimentos só encarecem o custo-Brasil, pesando para as empresas. "As muitas obrigações estão aí. Falta reforçar os direitos e garantias dos contribuintes".




A presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, bem como o presidente do Sescap-PR, Mauro Kalinke, e do Sicontiba, Narciso Doro, destacaram o excesso de obrigações acessórias e multas - entrave para as empresas e para os profissionais da contabilidade que perdem tempo demais cumprindo exigências. A principal contribuição das entidades contábeis ao projeto de lei circunscreve-se a essa temática.


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O presidente da Fiep, Edson Campagnolo, entrega as "Propostas para aperfeiçoamento do projeto do Código de Defesa dos Contribuintes (PLS 298/11)", ao senador Armando Monteiro (PTB-PE)







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"Ganhei muito vindo ao Paraná", disse o senador Armando Monteiro depois da apresentação das propostas ao Código de Defesa do Contribuinte.


Depois de ouvir as manifestações, inclusive de pessoas que acompanhavam a videoconferência noutras cidades, o senador Armando Monteiro afirmou: "Ganhei muito vindo ao Paraná". Ele elogiou o trabalho das entidades paranaenses reconhecendo a sua importância para o projeto que está relatando. No conjunto, "as propostas são convergentes" com o PLS 298/1. Lembrou que a ideia de criar um Código de Defesa do Contribuinte existe desde 1999, quando o então senador Jorge Bornhausen (SC) apresentou um projeto, arquivado anos depois. O texto da senadora Kátia Abreu retoma pontos do projeto do senador Bornhausen mas traz muitas inovações.





Reunidas em torno do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), as entidades que participaram da discussão e elaboração das propostas foram, além da Fiep e OAB-PR: CRCPR, Fecopar, Sescap-PR, Sicontiba, Fenacon, ACP, IBPT, IBPQ, ADVB, -PR, CVG, Sindseg-PR, AECIAR, Conaje, FTBP, Caciaspar, IEP, Sinditêxtil, IBEF, Sebrae-PR, AMP, Crea-PR, Corecon-PR, Fecomércio, Fetiep, Fetranspar, Faciap, Câmara do Comércio e Indústria Brasil-Japão e outras. A maioria das entidades estava representada na reunião.


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A presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, bem como o presidente do Sescap-PR, Mauro Kalinke, e do Sicontiba, Narciso Doro, destacaram o excesso de obrigações acessórias e multas









Movimento "A Sombra do Imposto" lança nova cartilha



Outro momento importante da reunião foi a apresentação da cartilha "A Sombra do Imposto, nessa terceira edição tematizando a corrupção e seus efeitos sobre a carga tributária brasileira.





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Iniciado em outubro de 2010, o movimento já distribuiu 1,8 milhão de exemplares das duas edições anteriores. A primeira mostrava que todo cidadão paga altos tributos em cada produto que compra ou serviço que contrata, demonstrando o caráter onipresente da "Sombra do Imposto". A segunda edição, lançada em maio de 2011, destacava a maneira como o dinheiro arrecadado com tributos é gasto pelos governantes, afirmando que é direito de todo contribuinte cobrar o devido retorno em serviços públicos de qualidade. Nessa etapa "sentimos a necessidade de abordar a questão da corrupção", declarou o presidente da Fiep, Edson Campagnolo. "O desvio de recursos é um movimento silencioso que está presente em todas as esferas do poder público, seja federal, estadual ou municipal. Combater esse mal é necessário para melhorar a qualidade dos gastos públicos brasileiros e, consequentemente, reduzir a carga tributária", acrescentou.




A cartilha traz informações sobre o ranking da corrupção: o Brasil está em 73º lugar numa relação de 183 países e estudos calculam que pelo menos R$ 40 bilhões foram desviados no período de 2002 a 2008, média de R$ 6 bilhões por ano, considerando apenas a esfera federal. Na municipal, há indícios de corrupção em 73% dos 5.560 municípios. “A corrupção no Brasil realmente é sistêmica e não há outra forma de combatê-la sem uma maior participação e controle social”, comentou o senador Armando Monteiro. 

O CRCPR é uma das 40 entidades parceiras do movimento “A Sombra do Imposto”. “Essa questão merece uma profunda reflexão de todos nós, pois, no final, somos nós que pagamos a conta e ainda ficamos sem os serviços essenciais que poderiam ser financiados com recursos desviados”, analisa a presidente do CRCPR Lucélia Lecheta.

A cartilha está disponível para download no site www.fiepr.org.br/sombradoimposto







Entidades pedem revisão de projeto
que dispensa empresas de contabilidade




Aproveitando a presença do senador Armando Monteiro, relator também do Projeto de Lei - PLS n.º 289/2008, representantes das entidades contábeis entregam-lhe um ofício reivindicando o exame de trecho do projeto que dispensa empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da obrigação de seguir um sistema de contabilidade e de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. "Nos dias atuais, é inconcebível a existência de uma empresa, independentemente de seu porte, sem contabilidade", diz o texto.


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Representantes das entidades contábeis entregam reivindicação ao senador Armando Monteiro





O ofício, que reforça pedido igual feito pelo CFC e pela Fenacon, argumenta ainda que não é a contabilidade que encarece o custo das empresas mas sim o número excessivo de obrigações acessórias exigidas pelo Fisco. As informações que a contabilidade levanta são indispensáveis à gestão e ao planejamento das empresas.