Encontro propõe inclusão de todas as categorias de empresas no Simples Nacional.

A inclusão de todas as categorias de empresas no Simples Nacional foi proposta, dia 28, em Curitiba, durante o 1.º Encontro Estadual da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, no Estação Embratel Convention Center, Shopping Estação.

O evento foi uma iniciativa do Sebrae/PR, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), Sescap/Londrina, Sescap/Campos Gerais, Federação dos Contabilistas do Paraná (Fecopar) e Conselho Regional de Contabilidade (CRCPR), representado na ocasião pela vice-presidente Lucélia Lecheta.

A Lei Complementar 123, de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Já a Lei Complementar 128, de 2008, criou a figura jurídica do empreendedor individual, para facilitar a formalização dos empreendedores informais. O encontro discutiu a Lei Geral sob a ótica dos municípios, do governo do Estado e das micro e pequenas empresas. Segundo dados do Sebrae, dos 399 municípios do Paraná, mais de 300 já criaram Leis Gerais Municipais.

Para o consultor e coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, o Simples trouxe várias vantagens, como desoneração tributária, desburocratização, acesso a novos mercados e ao crédito. Segundo ele, o encontro de ontem serviu para avaliar a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Paraná (a Lei entrou em vigor em 2003). De maio até setembro estão previstas várias reuniões que discutirão o tema em outros estados brasileiros.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, defendeu mais uma vez a posição da entidade de incluir todas as empresas no Simples. Disse ele na ocasião que a Fenacon está preparando um documento que será levado a Brasília, no dia 8 de junho, onde ocorrerá um seminário que irá discutir, mais uma vez, a questão do Simples. Pietrobon pretende entregar a proposta no Senado Federal, para que ela seja colocada em pauta ainda neste ano. Entre os itens levantados pela Fenacon estão o aumento do limite da receita para a inclusão no Simples de R$ 240 mil para R$ 360 mil; que não haja mais a cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados; que seja extinta a substituição tributária e que não haja mais retenção do INSS.