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Transmitido pela TV CRCPR, no dia 15 de dezembro, o 11º Fórum do Terceiro Setor reuniu contadores, gestores e lideranças de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para uma exposição acercas das principais atualizações legais, contábeis e tributárias que impactam o Terceiro Setor. Promovido pela Comissão CRCPR Terceiro Setor, o evento foi mediado pelo coordenador, Nelson Zafra, que destacou a importância da atuação técnica e estratégica da contabilidade para garantir conformidade, transparência e sustentabilidade às entidades.
Abrindo a programação, William Fischer da Silva apresentou uma análise detalhada das mudanças legislativas recentes, com foco na Lei nº 13.019/2014*, na Lei Complementar nº 187/2021* e no Decreto nº 11.791/2023*, além de abordar a gestão de recursos públicos e o uso da plataforma Transfere Gov. Segundo ele, o momento exige atenção redobrada dos profissionais.
“As organizações do Terceiro Setor precisam compreender profundamente o marco legal que as rege. A legislação avançou, mas também se tornou mais exigente”, destacou William Fischer
Na sequência, Fernando Luis Mazur conduziu a discussão sobre os procedimentos contábeis essenciais para as entidades do Terceiro Setor, trazendo exemplos práticos sobre escrituração específica, registro do trabalho voluntário e exigências relacionadas ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Para ele, a contabilidade é um dos principais pilares de sustentação das OSCs.
“A escrituração contábil correta não é apenas uma obrigação legal, mas um instrumento de transparência e confiança. Ela protege a entidade, os gestores e o profissional da contabilidade”, ressaltou Fernando Mazur
Encerrando o evento, Juliano Garret Galvão abordou os reflexos da Reforma Tributária nas entidades, destacando pontos sensíveis como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as imunidades tributárias e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo ele, o novo cenário reforça o protagonismo do contador.
“A Reforma Tributária traz impactos diretos e indiretos para o Terceiro Setor. Cabe ao profissional da contabilidade interpretar essas mudanças, orientar as entidades e garantir que os benefícios fiscais sejam corretamente aplicados”, afirmou Juliano Garret
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Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, veio para regulamentar o regime jurídico no que tange as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade civil (OSC).
Lei Complementar nº 187/2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal;
Decreto nº 11.791/2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Fonte: Portal da Câmara dos deputados
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