Delegado do CRCPR quer mudar regras de liberação de alvarás em Jaguariaíva

Representando os profissionais da contabilidade, o delegado do CRCPR Fábio Dias integra a recém-criada comissão mista que deverá propor alternativas às atuais regras de liberação e fiscalização de alvarás para empresas de Jaguariaíva. Segundo Dias, um dos pontos mais polêmicos nesta questão é a exigência do Habite-se por parte da Prefeitura aos empresários - medida que extrapola o disposto na Lei Complementar 123/2.006, conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e das Empresas de Pequeno Porte.

Dias argumenta que a cobrança é ilegal e está sendo dirigida às pessoas erradas: “Muitos dos empreendimentos comerciais e industriais de Jaguariaíva funcionam em estabelecimentos alugados e o Habite-se é de responsabilidade dos proprietários dos imóveis”. O documento em questão comprova que uma construção atende às exigências legais para a aprovação de projetos, especialmente o Código de Obras do município.

“Esta situação está sendo prejudicial ao desenvolvimento do município. É um entrave para a economia local e a geração de emprego e renda”, diz o delegado, que deve centrar esforços na desvinculação do Habite-se para a liberação dos alvarás.

Outro entrave à regularização dos estabelecimentos na cidade, acrescenta o delegado, é que a maioria das edificações comerciais tem mais de 30 anos e sua estrutura física é incompatível com a legislação atual – situação exposta no Decreto Municipal 507/2013, publicado em 7 de novembro, que criou a comissão. A sugestão de Dias é que o poder público encabece campanhas de orientação aos proprietários para que os imóveis possam ser devidamente regularizados – sem comprometer o empreendedor.

O grupo conta com membros da Vigilância Sanitária, das secretarias municipais de Infraestrutura e Habitação; Agropecuária e Meio Ambiente; e Finanças; e representantes da Procuradoria Geral de Jaguariaíva e Poder Legislativo do município; Associação Comercial, Industrial e Agrícola; e Ordem dos Advogados do Brasil. Os contabilistas têm ainda outro representante, Márcio Antônio de Lima. A comissão é coordenada pelo engenheiro Sérgio Cruz, secretário municipal de Infraestrutura e Habitação.

O projeto, explica Dias, é um desdobramento prático da Lei Complementar 123/2.006. O delegado acrescenta que Jaguariaíva é pioneira na aplicação da lei na região: o município, como manda a norma, já tem seu próprio estatuto das MPEs e empresas de pequeno porte.