Nos meses de abril e maio de 2025, a Divisão de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) intensificará os procedimentos fiscalizatórios voltados à verificação das Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos (DECOREs). A iniciativa segue o planejamento anual da entidade e as diretrizes estabelecidas no Manual de Fiscalização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com o objetivo de reforçar a conformidade e a qualidade na emissão desse importante documento contábil.

O Programa DECORE LEGAL tem como objetivo verificar a documentação hábil e legal que fundamenta a emissão das DECOREs. Além da fiscalização tradicional, que geralmente ocorre durante procedimentos de rotina, o programa amplia o alcance das verificações, contemplando cerca de 30% das declarações emitidas no período.

A emissão de DECORE deve seguir os critérios estabelecidos na Resolução CFC 1.592/20, sendo realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo CFC. Como o profissional deve anexar, no momento da emissão, a documentação comprobatória correspondente, o CRCPR já dispõe do material necessário para conduzir a análise fiscalizatória de forma mais eficiente e precisa.

Ressaltamos que a emissão de DECORE em desacordo com a normativa aplicável pode acarretar sanções aplicadas pelo Conselho Regional de Contabilidade, que vão desde multa até a suspensão do exercício profissional. Além disso, nos casos em que forem identificadas práticas fraudulentas ou manipulação de documentos contábeis, o CRCPR tem o dever de comunicar às demais autoridades competentes, para que as devidas providências legais sejam tomadas de forma concomitante.

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