CRCPR participa de audiência pública e discute efeitos do Simples Nacional no Paraná

O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), representado pelo vice-presidente Narciso Doro, participou de audiência pública sobre as alterações no regime do Simples Nacional e os seus efeitos na política tributária para as micro e pequenas empresas no Paraná. O assunto foi discutido na Assembleia Legislativa do estado, na última segunda-feira (30).

Na ocasião, o vice-presidente apresentou análise dos impactos da Lei Complementar nº 155/2016 e do Projeto de Lei nº 557/2017, caso seja aprovado integralmente. Segundo o estudo, 29% das micro e pequenas empresas fechariam caso houvesse qualquer alteração na política de cobranças de impostos. "Hoje temos uma tabela que incentiva a micro e pequena empresa. Uma empresa que passe a faturar um pouco mais no próximo ano, já sairia de uma faixa de isenção de ICMS para pagar cerca de 18% de imposto. Se isso prosperar, teremos o fechamento de muitas empresas e um alto índice de desemprego", afirmou Doro.

A análise está em consonância com o posicionamento de outras instituições ligadas à atividade contábil e empresarial, como o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap-PR), Federação do Comércio do Estado (Fecomércio) e Federação das Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Fampepar), que também participaram da audiência pública. Segundo as entidades envolvidas na questão, as medidas propostas pela redação original do PL, sem as devidas alterações sugeridas, prejudicam as micro e pequenas empresas paranaenses, que há tempos contam com uma legislação a seu favor no estado.

Estiveram presentes na audiência, ainda, os deputados Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Rasca Rodrigues (PV) e Requião Filho (PMDB), que compareceu à sede do CRCPR no último dia 20 para solicitar o apoio do Conselho contra o aumento do ICMS no Paraná. Na mesma data, o CRCPR encaminhou ao governador do estado, Beto Richa, juntamente com diversas entidades, ofício propondo alterações no PL 557/2017.

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No ano de 2016, a Lei Complementar nº 155 ampliou o enquadramento das empresas de pequeno porte em razão do valor anual de faturamento, passando dos R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, assim como estabeleceu novos valores de alíquotas na cobrança de impostos, mudanças essas que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2018. No caso do Paraná, de acordo com os participantes da audiência, a previsão é de que as adequações à legislação nacional trarão impactos negativos aos empresários, uma vez que desde 2007 o Estado isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os empreendimentos com arrecadação de até R$ 360 mil (microempresas), diferentemente da previsão do Simples Nacional, e também aplica uma alíquota de até 3,5% do imposto devido às empresas de pequeno porte, percentuais menores do que os instituídos com as novas regras do Simples.

Em meados de outubro deste ano, o Poder Executivo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 557/2017, propondo o fim das alíquotas de ICMS menores que as da União, implementadas em 2007 pelo governo do estado, logo após a criação do Simples Nacional. Sob a coordenação Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), representantes de entidades contábeis, empresariais e da OAB/PR reuniram-se prontamente na sede da autarquia para analisar os impactos do PL, concluindo, após larga verificação, que a aplicação do projeto original prejudica as micro e pequenas empresas do Paraná.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
Com adaptações