Códigos do Darf para recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O Ato Declaratório Executivo Codac (ADE) 33 de 17/04/2013 alterou o ADE 86/2011, modificando a descrição dos códigos do Darf utilizados para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata a Lei 12.546/2011, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Foram mantidos os códigos do ADE 86, alterando-se a descrição destes, na forma como segue: :: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e :: 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011.
A descrição anterior referia-se tão somente a Serviços e Indústria, gerando dificuldades quanto ao código a ser utilizado para atividades do comércio abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.