Em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná promove em agosto duas edições de oficina de capacitação sobre o Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal, que tem como público-alvo os contadores municipais. Com dois dias de duração, a oficina Aspectos Orçamentários, Financeiros e Contábeis sob o Enfoque do SIM-AM e Retenções Previdenciárias e Tributárias está sendo realizada nos dias 7, 8, 21 e 22 de agosto, das 8h30 às 17 horas, na sede do CRCPR, em Curitiba. As inscrições para as aulas do fim do mês, ainda estão abertas portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR.

Na capacitação presencial estão sendo abordados aspectos relevantes do SIM-AM, sistema do TCE-PR que recebe as informações contábeis e administrativas dos municípios. Entre os assuntos discutidos estão: ordem cronológica de pagamentos; emissão de Certidão Liberatória e Certidão de Operações de Crédito pelo Tribunal; retenções de tributos federais da pessoa jurídica; retenção da contribuição previdenciária sobre pagamentos a pessoas jurídicas; despesas com publicidade; Demonstrativo da Despesa com Pessoal;  Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); cálculo dos percentuais da despesa com o Poder Legislativo Municipal, segundo os critérios estabelecidos no Artigo 29-A da Constituição Federal.

Também será tema na capacitação um assunto que ganha importância neste ano de eleição na esfera municipal. Trata-se do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para quitá-las.   

Os docentes da capacitação são quatro auditores de Controle Externo do TCE-PR, Gihad Menezes, Marcos Venicius Medri, Rafael Augusto Fontana e Sandi Kutianski.

Com informações do TCE-PR

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