Nereu Domingues (ND): O ano de 2024 está sendo chamado do Ano do Planejamento Sucessório! E a principal razão para tamanho destaque nesse tema é de ordem tributária. Na maioria dos Estados brasileiros, o ano de 2024 pode ser o último ano para implementar o planejamento sucessório com metade do custo tributário que estará vigente a partir de 2025. No contexto da Reforma Tributária, aprovada em dezembro de 2023, restou determinado que os estados introduzam um sistema de alíquota progressiva na exigência do imposto sobre doações e heranças (ITCMD), que pode elevar esse imposto a alíquota de até 8%. No estado de SP, por exemplo, já tramita na assembleia legislativa, projeto que não só introduz a tabela progressiva do ITCMD, como também eleva alíquota máxima no estado, dos atuais 4% para 8%.   

CRCPR Online: Quais são os principais desafios e obstáculos que as famílias enfrentam com esse assunto?

ND: O primeiro desafio é o enfrentamento da naturalidade da morte, que ainda é um tabu e assunto proibido em muitas famílias. O segundo é a dificuldade de conciliação do desejo do patriarca, matriarca, com os demais integrantes da família. Essa relação da família com o seu patrimônio gera uma sociedade (propriedade comum) sobre os bens da família. Em outras palavras, é uma sociedade que não nasce da livre escolha e afinidade entre os seus sócios, ao contrário, é uma sociedade imposta e, ainda que esteja presente a afinidade parental (algumas vezes nem essa afinidade existe), os integrantes dessa sociedade normalmente tem anseios diferentes em relação à gestão e destino dos bens da familia; e o terceiro desafio é o tempo para a escolha tempestiva entre às diversas formas e alternativas de implementação do planejamento sucessório. Não raras vezes os membros da família se prendem a um círculo de sucessivas discussões de cenários e alternativas e, essa busca pelo ótimo é muitas vezes surpreendida pelo acaso: o falecimento e consequente impacto da Lei das Sucessões sobre a família que não teve tempo de implementar o seu próprio planejamento patrimonial e sucessório. Enfim, a decisão familiar deve ser madura, precedida de avaliações cuidadosas entre os seus membros, mas o uso excessivo do tempo pode ser muito impactante no êxito do planejamento patrimonial e sucessório, aqui trago duas lições do ditado popular: "o inimigo do bom é o ótimo" e o “quando se trata de direito de família e sucessões, se você não fala, a Lei vai falar por você”.