A Medida Provisória nº 1.309/2025 foi publicada em 13 de agosto de 2025 e entrou em vigor imediatamente, mas ainda depende da aprovação do Congresso Nacional.

Entre os aspectos principais, a Medida Provisória detalha ações específicas na área tributária, com destaque para o diferimento de Tributos Federais, quando autoriza a Receita Federal a adiar o pagamento de tributos federais (como PIS, Cofins e outras contribuições), por até dois meses para empresas mais afetadas, mediante regulamentação infralegal.

Temos também a prorrogação do Drawback: estende por um ano os prazos de suspensão tributária nesse regime, permitindo que empresas afetadas reexportem produtos para outros mercados sem penalidades, desde que os compromissos originais fossem para os EUA até 31 de dezembro de 2025.

Também cria quase um novo programa, o Reintegra, ao aumentar as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários, oferecendo até 6% de restituição para micro e pequenas empresas, e 3,1% para médias e grandes, visando compensar tributos embutidos na cadeia produtiva até dezembro de 2026.

Estabelece a prioridade em restituições e ainda o ressarcimento de créditos tributários para exportadores impactados, sob decisão do Ministro da Fazenda.

Finalmente, estabelece a ampliação da suspensão do ICMS em operações de exportação afetadas, coordenada com os estados via convênios, embora a implementação dependa, constitucionalmente, de adesão estadual.

É de entendimento quase que geral que a MP nº 1.309/2025 oferece alívio imediato, especialmente para grandes exportadores, sendo que a narrativa oficial de neutralidade fiscal é questionável. O plano exclui R$ 9,5 bilhões do déficit primário, elevando-o para cerca de R$ 94,2 bilhões (0,86% do PIB), o que pode pressionar a trajetória da dívida pública.

Além disso, a dependência de regulamentações infralegais e da adesão estadual para medidas como a suspensão do ICMS cria incertezas, enquanto o adiamento de tributos transfere o ônus para o futuro, potencialmente agravando a carga fiscal a médio prazo.

Concluindo, a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, é a norma que traz as propostas do governo para minimizar as consequências tributárias do tarifaço, estruturadas no Plano Brasil Soberano. Ela combina diferimento, prorrogações, restituições e suspensões, mas sua eficácia depende de execução prática e da evolução das negociações com os EUA, além de enfrentar desafios fiscais que podem comprometer os objetivos a longo prazo."