Como é do seu hábito, o governo deu aos brasileiros, na virada do ano, um presente, mas de grego: a Medida Provisória 232, que corrige a tabela do Imposto de Renda em apenas 10%, quando o justo seria 59%, e, além disso, aumenta a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40% para prestadores de serviços.
O governo não esperava que o seu presente fosse devolvido, trazendo no interior uma surpresa: um movimento que tem tudo para se transformar em fórum nacional da sociedade civil organizada contra medidas oficiais que não passam pelo crivo da população e outros desmandos oficiais.
A reação em massa provocou um fato inédito: convocadas pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) e Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), as mais importantes entidades do país mobilizaram-se, primeiro no CRCPR, depois em São Paulo, Brasília e noutras capitais, condenando veementemente o pacote.
A MP 232 atinge frontalmente as profissões liberais: médicos, advogados, jornalistas, contadores, dentistas, economistas, enfermeiros, engenheiros, arquitetos e dezenas de outras profissões regulamentadas. Mas afeta também segmentos empresariais da indústria, do comércio e até da agricultura. Estima-se que mais da metade do total das empresas do país seria prejudicada, provocando a falência de dezenas de milhares, ampliando a informalidade e agravando o quadro de desemprego. Não podemos imaginar que um governo que prometeu criar dez milhões de empregos queira isso!
Tal proposição só vem reforçar a imaturidade de um comportamento desastroso para o país: a União tem proporcionado o desenvolvimento de uma verdadeira indústria de ações judiciais. É talvez a maior causadora de ilícitos. Isso é profundamente lamentável porque só vem onerar os cofres públicos e entravar o Judiciário, deixando a conta e o abacaxi para a população.
Acreditamos, a essa altura, que o Congresso não aprovará a MP 232 na sua forma original; mas caso impostos absurdos sejam mantidos, certamente irão alimentar a indústria de ações contra o Estado.
Enquanto não tivermos um sistema tributário fundamentado em princípios sólidos, transparentes, coerentes, justos, as contestações vão continuar, em todos os níveis.
Nunca é demais lembrar que a Inconfidência Mineira, movimento do final do século XVIII, teve como pano de fundo a revolta contra a cobrança abusiva de impostos.

Mauricio Fernando Cunha Smijtink
Presidente do CRCPR