Recebemos inúmeras manifestações de apoio à nossa decisão de recorrer à Justiça para exigir da Receita Federal um serviço de qualidade aos contabilistas. Algumas delas estão reproduzidas no Espaço do Leitor, página três.
Com a mesma determinação e por razões semelhantes, estamos questionando o órgão federal e a União pelo número exagerado de obrigações e valores abusivos das multas por atraso na entrega de demonstrativos. Somente nos últimos cinco anos, a Receita criou cinco novas obrigações. Entre elas, o DACON - Demonstrativo de Arrecadação de Contribuições Sociais, cuja multa por atraso é de cinco mil reais ao mês.
Incapaz de cumprir o seu papel, a Receita Federal transformou o contabilista em escravo de suas rotinas fisco-arrecadatórias, apertando nas exigências, nos prazos e nas multas. Esse estado de coisas vem comprometendo o exercício da profissão contábil, para não repetir que a parafernália de obrigações, combinada com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, é fator negativo ao crescimento do País.
O peso sobre as costas dos contabilistas foi acentuado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito da administração pública, aumentou mais um ponto com o novo Código Civil. O código instituiu o conceito de responsabilidade solidária: o contabilista responde juntamente com o empresário, seu cliente, por atos dolosos perante terceiros.
Não somos contra os avanços morais. Pelo contrário. A missão do Conselho de Contabilidade localiza-se nesse terreno. Seu papel é justamente prevenir a ocorrência de deslizes éticos, fiscalizar e punir os flagrantes.
A única coisa que desejamos é que o setor público trate melhor o contabilista; facilite o seu trabalho; não o puna como um contraventor, mas incentive-o como um parceiro. Do setor privado também queremos o reconhecimento pelas responsabilidades que nos têm sido impostas.

Maurício Fernando Cunha Smijtink
Presidente do CRCPR